TCM AdvocaciaDr. Thiago Celio Mantezi

A regularização de imóveis é o processo de tornar um imóvel totalmente lícito perante a lei, com documentação correta e matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis. É essencial para evitar futuros problemas judiciais, garantir a segurança jurídica da propriedade e facilitar transações como venda, financiamento ou herança.

A usucapião é a forma de aquisir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e contínua. Existem diferentes prazos e requisitos (ordinário, extraordinário, urbano e rural). Uma análise cuidadosa do caso é necessária para definir a melhor estratégia processual.

Sim. Existem ações de despejo por falta de pagamento e outras modalidades. O processo pode ser judicial ou, em alguns casos, extrajudicial, dependendo do contrato. É importante contar com assessoria jurídica especializada para agir de forma rápida e correta.

O contrato particular possui valor jurídico, mas a escritura pública registrada em cartório garante maior segurança jurídica, pois torna a transferência de propriedade oposta a terceiros. Para valores elevados ou imóveis financiados, a escritura pública é obrigatória.

Sim. O reconhecimento do vínculo empregatício pode ocorrer por meio de provas testemunhais, extratos bancários, mensagens, fotos e outros documentos que demonstrem a prestação de serviços. Se comprovado o vínculo, você tem direito a todas as verbas rescisórias e direitos trabalhistas.

Assédio moral compreende condutas abusivas, humilhantes ou repetitivas que causem dano psicológico ou social ao trabalhador, como gritos, exclusão, sobrecarga injustificada e ameaças. Se você está passando por isso, é possível buscar reparação judicial por danos morais e materiais.

Quando o trabalhador desenvolve atividades expostas a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos), tem direito ao adicional de insalubridade. O valor varia conforme o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo). Um laudo técnico pericial é essencial para comprovar a exposição.

O prazo prescricional para ajuizar uma reclamação trabalhista é de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, limitado a 5 anos contados do término do vínculo. Ou seja, quanto antes buscar orientação, melhor para reunir provas e garantir seus direitos.